Cai resolução que permitia aos profissionais de Enfermagem prescrever medicamentos

Postado em 29/06/2011 as 16h31

A resolução 272/2002 do Conselho Federal de Enfermagem, que permitia aos profissionais da Enfermagem o diagnóstico de doenças e prescrição de medicamentos, foi definitivamente tornada sem efeito pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, de Brasília. A decisão é válida em todo o território nacional.

A decisão do TRF foi transitada em julgado, ou seja, sem a possibilidade de recurso, e torna nula também a Portaria do Ministério da Saúde (MS) nº 648/2006, bem como sua reedição (Portaria nº 1625/2007). De acordo com a portaria do MS, era permitido aos enfermeiros “solicitar exames complementares e prescrever medicações”, desde que adotassem os protocolos e outras normas técnicas estabelecidas pelo MS, gestores estaduais e municipais ou do Distrito Federal. Cabe ao Cofen a tarefa de orientar formalmente os profissionais sujeitos à sua jurisdição para não praticarem quaisquer dos atos reservados aos profissionais médicos.

Todos ligados a área de saúde, bem como a população em geral, devem denunciar aos órgãos de saúde, Conselhos Regionais de Medicina ou Ministério Público quando o diagnóstico, prescrição ou solicitação de exame for realizada por profissionais da Enfermagem.

http://www.crfpa.org.br/sitesed/crfpa/?tipo=conteudos_site&tipo_conteudo=noticia&tipo_consulta=v&id=42524070489657026

OBS: 

     Desde 2002, quando o COFEN editou esta medida hedionda, o CFM vem lutando na justiça para anulá-la. Desde esta época, os enfermeiros tiveram a autorização para colocar Dr. na frente dos seus nomes, pedir exames, analisá-los, diagnosticar a doença, prescrever,  e pior, acompanhar a evolução do paciente. Portanto, não haveria mais a necessidade de médicos.

     Eu achei que a sociedade iria reagir, mas nada. No final, percebi que ninguém lê na receita se a pessoa é médico ou enfermeiro. Nos postos de saúde é comum o paciente não saber  o nome do médico que o atendeu. A sociedade só se importa quando alguém morre. Aí a imprensa marrom noticia e expõe, com requintes de crueldade, o médico que eles julgam ter cometido o erro. No entanto, não vi nenhuma vez algum repórter denunciando o fato dos enfermeiros prescreverem medicamentos.

      É notório e antigo o desprezo dos políticos pela classe médica ("médico é que nem sal, branquinho, limpinho, baratinho e se acha em qualquer lugar" dito por um político cearense em plenas eleições para presidente, onde ele era candidato...). Eles preferem pagar bem menos para um enfermeiro fazer o papel de um médico, ele é mais barato, mais dócil, e mais manipulável. 

Resultado: os médicos não querem mais trabalhar na rede pública. Não aceitam, não se sujeitam a estas condições, que associada aos baixos salários, à violência e ao sucateamento do SUS, só torna o panorama da saúde pública um desastre anunciado.